Processo físico
Dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 06/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/02/2019
Parecer
12/03/2019
Folha Votação
19/03/2019
Parecer
26/03/2019
Folha Votação
10/04/2019
Parecer
25/04/2019
Folha Votação
04/06/2019