Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas, lojas de jóias e relógios localizadas no interior dos "shopping centers" sediados no Estado de Santa Catarina de serem instaladas em andar superior ou último andar comercial dos referidos empreendimentos.
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
04/07/2018