Processo físico
Institui a Gratificação por Atividade Especial e a Gratificação de Auxílio à Saúde nos casos que especifica.
| Entrada | 22/01/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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