Processo físico
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM. (OBJETIVA PERMITIR QUE O MUNICIPIO DESENVOLVA PROGRAMAS NA AREA SOCIAL COMO O PETI - PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL)
| Entrada | 04/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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