Processo físico
Trata da apresentação do agente criminoso ao público e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | NILSON GONCALVES |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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