Processo físico
Trata da apresentação do agente criminoso ao público e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | NILSON GONCALVES |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.