Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 468/93, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PENSAO VITALICIA AO IDOSO QUE COMPROVAR LEGALMENTE NAO POSSUIR MEIOS NECESSARIOS A SUA MANUTENCAO, OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA, NOS TERMOS DESTA LEI."
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | MARCELO ALBUQUERQUE M. REGO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.