Processo físico
REGULAMENTA O PARAGRAFO 3. DO ART. 4. DA LEI COMPLEMENTAR N. 180, DE 1999, QUE DISPOE DA CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE LICENCIATURA DE INTERESSE PUBLICO. EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA MODIFICATIVA PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 18/12/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.