LEITURA NO EXPEDIENTE

16/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

16/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

18/12/1997

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/12/1997

Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

17/01/1998

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CARLITO MERSS

06/05/1998

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

28/05/1998

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) LICIO M DA SILVEIRA

28/05/1998

Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

14/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

14/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

15/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

15/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

17/12/1998

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.076

11/01/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 16.082

11/01/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa