Processo físico
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DESTINADO A PROMOVER A REGU- LARIZACAO DE CREDITO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 30/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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