Processo físico
ALTERA A REDACAO DA EMENTA E DO ART. 1. DA LEI 10.584 DE 11.11.97. (DESANEXACAO DA PONTA DO PAPAGAIO)
| Entrada | 04/12/1997 |
|---|---|
| Autoria | PAULO VIDAL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.