Processo físico
Dispõe sobre a Política Pesqueira, regula a atividade pesqueira a aquicultura e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------- Foi apensado a este processo o PL/008/98 - Deputado Pedro Bittencourt
| Entrada | 26/01/1997 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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