ALTERA A LEI N. 3.938, DE 1966, QUE DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS DA LEGISLACAO TRIBUTARIA ESTADUAL. ====================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRAM-SE: PL/343/00 - DEPUTADO JAIME DUARTE PL/338/97 - DEPUTADO IVAN RANZOLIN PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA