VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 376/97, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DA QUOTA ESTADUAL DO SALARIO EDUCACAO, ENTRE O ESTADO E OS MUNICIPIOS - ART. 212, PARAGRAFO 5. DA CONSTITUICAO FEDERAL. (FEZ JUNTADA A ESTE PROCESSO O PL/403/97)