Processo físico
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 19 E O INCISO III AO ART. 20 DA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPOE SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DETRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 03/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | LUIZ ROBERTO HERBST |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.