Processo físico
PL/0361.0/1994
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 361/94, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PO- DER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER LINHA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA EFEITOS DE APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 18 DE MARCO DE 1993.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 9.805
26/12/1994
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 01 VOTO SIM E 32 VOTOS NAO
21/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/12/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa