Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 361/94, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PO- DER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER LINHA NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA EFEITOS DE APLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83, DE 18 DE MARCO DE 1993.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.