Processo físico
PL/0359.9/1999
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 359/99, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - CONEDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
09/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
12/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/11/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1999
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.346
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.334
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 445/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME DUARTE
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 14 VOTOS SIM, 3 VOTOS NAO E 7 VOTOS EM BRANCO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF.229/00
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa