Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 359/99, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - CONEDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.