Processo físico
ALTERA O ART. 1. DA LEI N. 10.426, DE 28 DE MAIO DE 1997. (DOACAO DE IMOVEIS - INCRA - ABELARDO LUZ)
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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