DA NOVA REDACAO AO ART. 2. DA LEI N. 6.739, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADO PELA LEI N. 8.360, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E N. 10.007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - CERH.