Processo físico
INSTITUI O DEPOSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO A BIBLIOTECA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 24/11/1998 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.