Processo físico
Altera dispositivo da Lei n. 3.938, de 26 de dezembro de 1966 e adota outras providências. (Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual) *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 20/10/1997 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.