LEITURA NO EXPEDIENTE

13/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

13/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

13/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

13/12/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

13/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/04/1996

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

26/06/1996

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

PAUTA PARA ORDEM DO DIA

02/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

02/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 1. TURNO

02/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CCJRL

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

03/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

04/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

09/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.197

24/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 15.477

24/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa