Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 3. DA LEI N. 5.793, DE 15 DE OUTUBRO DE 1980. (DISPOE SOBRE A PROTECAO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL)
| Entrada | 11/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | OLICES SANTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.