Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 325/95, QUE SUPRIME O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7. DA LEI N. 9.941, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
| Entrada | 07/12/1995 |
|---|---|
| Autoria | ENI JOSÉ VOLTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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