Processo físico
Transforma cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.
| Entrada | 23/10/1990 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.