Processo físico
PROIBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA PELAS CONCESSIONARIAS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE TRABALHO
| Entrada | 16/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
16/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
16/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
16/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
20/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
29/08/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) MILTON SANDER
29/08/2001
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL
11/09/2001
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumido Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
12/09/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ADELOR VIEIRA
17/09/2001
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
PAUTA PARA ORDEM DO DIA
01/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
02/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 1. TURNO
02/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 09/10/2001
09/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
09/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL - ENCAMINHE-SE A CRL
09/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
10/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
10/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
16/10/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.959
01/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.780
06/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVADO
08/11/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa