Processo físico
PROIBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA PELAS CONCESSIONARIAS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE DIREITOS HUMANOS E DE TRABALHO
| Entrada | 16/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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