Processo físico
Estabelece o ingresso de indígenas na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Substitutivo Global Pareceres favoráveis das Comissões de Jústiça e Finanças
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | NILSON GONCALVES |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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