Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 0310.0/95, QUE "DISPOE SOBRE SANCOES AS ENTIDADES E EMPRESAS QUE PRATICAM DISCRIMINACAO RACIAL."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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