Processo físico
DISPOE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGACAO DE DADOS SOBRE VIOLENCIA E CRIMINALIDADE. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE TRABALHO E DE SAUDE
| Entrada | 05/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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