Processo físico
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS CONSIDERADOS PREJUDICIAIS A SAUDE, DE ACORDO COM A CLASSIFICACAO DA ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 15/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | JOAO ROSA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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