Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO ICMS AS OPERACOES DE IMPORTACAO DO EXTERIOR DE APARELHOS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS MEDICO- -HOSPITALARES, TECNICO-CIENTIFICOS E LABORATORIAIS, SEM SIMILAR NACIO- NAL.
| Entrada | 09/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | NILSON GONCALVES |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.