Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 298/99, QUE DISPOE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO CAMPO DO ICMS - SIMPLES/SC.
| Entrada | 04/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.