Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.289/99, QUE DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 10.781, DE 26 DE JUNHO DE 1998. (FATMA)
| Entrada | 27/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.