Processo físico
ALTERA A LEI N. 3.138, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IPESC)
| Entrada | 05/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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