Processo físico
DISPOE SOBRE AS NORMAS SANITARIAS PARA A ELABORACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 10/09/1997 |
|---|---|
| Autoria | ENI JOSÉ VOLTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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