Processo físico
DISPOE SOBRE AS NORMAS SANITARIAS PARA A ELABORACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 10/09/1997 |
|---|---|
| Autoria | ENI JOSÉ VOLTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.