Processo físico
PL/0281.3/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 281/99, QUE DISPOE SOBRE A APLICACAO DA MANUTENCAO DE CREDITO PREVISTO NO CONVENIO ICMS 36/92. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 20/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
20/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
22/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER DO REATOR - ENCAMINHA-SE A CF
28/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
29/09/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) WILSON WAN-DALL
29/09/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ECAMINHA-SE A CSP
16/11/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/11/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 24/11/99
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/11/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
30/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
30/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 374/00
10/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 34 VOTOS SIM E 5 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
28/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
30/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.362 - PROMULGADA
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.388
06/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.732
28/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa