Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 281/99, QUE DISPOE SOBRE A APLICACAO DA MANUTENCAO DE CREDITO PREVISTO NO CONVENIO ICMS 36/92. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 20/09/1999 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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