Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 0281.3/95, QUE " TORNA OBRITARORIA A INCLUSAO DE PROGRAMAS DE PREVENCAO A AIDS E AS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, NO CONTEUDO DIDATICO MINISTRADO PELAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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