Processo físico
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO PARA PESSOAS DESEMPREGADAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 02/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.