Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE REFEICOES, PERMITIR AOS SEUS CLIENTES, ACESSO PARA VISITACAO AS SUAS COZINHAS.
| Entrada | 17/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | ADELOR VIEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.