Processo físico
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIACAO PSICOLOGICA PARA A OBTENCAO DO PORTE DE ARMA DE FOGO.
| Entrada | 10/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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