Processo físico
DISPOE SOBRE O USO E A AQUISICAO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO AO SEU COMERCIO E PORTE ILEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 04/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | WILSON ROGÉRIO WAN-DALL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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