Processo físico
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 7. DA LEI N. 10.148, DE 08 DE JULHO DE 1996. (E CONSIDERADO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANCA NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
16/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
16/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
16/10/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
16/10/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
12/11/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
12/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
13/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
20/11/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 10.278
02/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 15.567
03/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO A PUBLICACAO DO DIARIO OFICIAL
10/12/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa