Processo físico
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 7. DA LEI N. 10.148, DE 08 DE JULHO DE 1996. (E CONSIDERADO OBRIGATORIO O USO DO CINTO DE SEGURANCA NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.