Processo físico
TORNA OBRIGATORIO O TRANSITO COM FAROIS BAIXOS LIGADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA NAS RODOVIAS DO TERRITORIO DO ESTADO DO DE SANTA CATARINA DURANTE O DIA.
| Entrada | 08/10/1996 |
|---|---|
| Autoria | IVAN RANZOLIN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.