Processo físico
INSTITUI A GRATUIDADE PARA A REALIZACAO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PUBLICAS ESTADUAIS E OU CONVENIADOS COM O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
| Entrada | 28/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.